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Glossário

Entenda alguns dos principais temas e conceitos relacionados ao debate socioambiental. 

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  • a

  • Adotado em 2015 durante a 21ª Conferência das Partes (COP 21) da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC), realizada em Paris, o tratado internacional tem como objetivo combater as mudanças climáticas e limitar o aumento da temperatura global média a abaixo de 2 graus Celsius em relação aos níveis pré-industriais, buscando esforços para conter esse aumento a 1,5 grau Celsius.   Aprovado pelos 195 países parte da UNFCCC, o Acordo determina que os países (+)
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  • Com uma área correspondente a 59% do território nacional — equivalente a 5 milhões de km² — a Amazônia Legal engloba nove estados brasileiros: Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Rondônia, Roraima, Tocantins, Pará e parte do Maranhão. A região não se restringe ao ecossistema de selva úmida, correspondente a 49% do território nacional e que também abrange oito países vizinhos.    O conceito e seus limites territoriais foram criados em 1953 pela necessidade de se planejar o desenvolvimento (+)
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  • b

  • Quando o garimpo ou o desmatamento provoca a extinção de uma espécie nativa, são deixadas “lacunas” que são "preenchidas" pela natureza, e que muitas vezes se manifestam como impacto ambiental. Entender essa dinâmica é fundamental para compreender a importância da biodiversidade não só para o desenvolvimento sustentável, mas também para o futuro da espécie humana.   Segundo a Convenção Sobre Diversidade (CSD) — tratado da Organização das Nações Unidas (ONU) criado na Eco-92 e ratificado (+)
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  • A premissa repetida nos anos 1980 por Chico Mendes de que uma floresta de pé vale mais do que derrubada hoje ecoa sobre um modelo de produção amparado no uso de recursos renováveis como alternativa para o desenvolvimento sem a necessidade de desmatar ou de poluir rios e mananciais. A bioeconomia parte de quatro princípios: desmatamento zero, fortalecimento de práticas tradicionais, diversificação dos meios de produção e compartilhamento dos benefícios com povos originários.     A extração (+)
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  • c

  • Instituído pela Lei n.º 12.651 de 2012, o Código Florestal (CF) é a principal legislação brasileira de regulação da ocupação de propriedades rurais, responsável por garantir a proteção ambiental em áreas de produção agropecuária. A Lei reconhece as florestas e a vegetação nativa como bens de interesse público e estabelece o exercício do direito à propriedade ou posse rural em conformidade com a sua função socioambiental.   O primeiro Código Florestal brasileiro foi criado em 1934 em meio (+)
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  • O termo "fóssil" se refere a vestígios de organismos vegetais e animais em estratos geológicos anteriores ao período atual: matéria orgânica sepultada nas camadas mais profundas da crosta terrestre que preservou carbono e sofreu decomposição sob a influência de bactérias, da pressão e do calor ao longo de milhares ou milhões de anos. São exemplos de combustíveis fósseis petróleo, carvão e gás natural, todos resultantes da decomposição lenta e gradual desses organismos.   Embora ainda (+)
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  • O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) foi instituído pela Política Nacional do Meio Ambiente por meio da Lei n. 6.938/81 e é responsável por estabelecer normas relativas ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente. É formado por representantes do governo federal, de governos estaduais e de gestões municipais, além de empresários e de entidades da sociedade civil. Trata-se de um órgão consultivo e deliberativo presidido pelo Ministro do Meio Ambiente.   Cabe ao CONAMA (+)
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  • Imagine que você tem um bosque. Ao manter esse ecossistema preservado, você permite que ele capte gás carbônico da atmosfera e depois vende seus "créditos" para empresas que precisam compensar emissões. Esta é a lógica por trás do conceito de créditos de carbono, uma alternativa para mitigar as emissões de gases de efeito estufa que prevê a concessão de certificados a entidades que alcancem uma redução quantificada de emissões, equivalente à remoção de uma tonelada de CO2 da (+)
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  • São configurados crimes ambientais todas as ações ou omissões de pessoas físicas ou jurídicas que provoquem danos ambientais a espécies, recursos naturais e ecossistemas. Tais crimes podem ser classificados como crimes contra a fauna; crimes contra a flora; poluição; crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural; e crimes contra a administração ambiental.   Traficar animais silvestres; fabricar, vender ou soltar balões; praticar caça ou pesca ilegal; dificultar a fiscalização (+)
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  • d

  • A Declaração de Estocolmo sobre o Ambiente Humano foi adotada durante a Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano, evento convocado pela ONU e realizado em 1972 em Estocolmo, na Suécia — primeira reunião global significativa sobre questões ambientais e marco para o movimento ambiental internacional. O documento reconhece pela primeira vez a necessidade de proteção ambiental e a necessidade do uso sustentável dos recursos naturais.   A Declaração de Estocolmo surgiu em um (+)
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  • e

  • As diretrizes ESG são uma bússola que orienta sobre condutas ambientais, sociais e de governança — métricas indispensáveis hoje na avaliação corporativa de empresas e organizações. Boas práticas ESG estão relacionadas com os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU, que reúnem desafios e vulnerabilidades das sociedades contemporâneas. O acrônimo ESG vem de Environmental, Social and Governance e surgiu em 2004, em uma publicação do Pacto Global em parceria com o Banco Mundial (+)
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  • f

  • Criado pela Lei n.º 5.371/1967, a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) é o órgão responsável por proteger e promover os direitos dos povos originários no Brasil. Vinculada ao Ministério dos Povos Indígenas, é a coordenadora e principal executora da política indigenista do Governo Federal. Cabe a ela, por exemplo, garantir que as comunidades indígenas residentes no país tenham acesso a direitos sociais, cidadania, saúde e educação.   A atuação da Funai se baseia no reconhecimento (+)
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  • O Fundo Amazônia é um mecanismo de captação e destinação de recursos para apoiar iniciativas de combate ao desmatamento e de conservação da Amazônia. Criado pelo Governo Lula em 2008 por meio do Decreto nº 6.527/2008, atrai investimentos não reembolsáveis e doações internacionais para financiar projetos que contribuam para a manutenção da floresta e para o enfrentamento das mudanças climáticas.   O Fundo é gerido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e tem (+)
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  • g

  • Rótulos de produtos que se passam por orgânicos, mas que distorcem padrões de sustentabilidade, práticas positivas que mascaram outras, negativas, e estratégias de marketing para desviar a atenção de pontos sensíveis ou polêmicos: situações como estas são exemplos de como o greenwashing — além de comprometer a credibilidade de práticas ESG preocupadas com o desenvolvimento sustentável — pode criar vantagens competitivas injustas e ainda prejudicar os consumidores.   Quando empresas (+)
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  • O termo se refere à invasão de terras públicas ou privadas e tem origem na prática de envelhecer documentos com grilos, para que pudessem ser corroídos e ganhar aspecto antigo, dando veracidade à fraude. A prática secular se reinventou nos meios digitais, como no acesso a informações pessoais e senhas, para falsificar documentos, e na invasão de sistemas vulneráveis, para incluir registros falsos e modificar informações. É comum que grileiros simulem ter o imóvel registrado no Cadastro (+)
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  • j

  • O conceito traz os direitos humanos para o centro do debate e evidencia como a crise climática interfere de forma desigual na vida das pessoas. Ainda que sejam uma realidade global, os impactos das mudanças no clima são maiores entre populações mais vulneráveis, estejam elas nos grandes centros urbanos ou no coração da floresta.   A abordagem lança luz sobre as desigualdades históricas e a quem deve ser atribuída maior responsabilidade em mitigar impactos. Empresas e governos que (+)
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  • l

  • A legislação ambiental brasileira reúne direitos e deveres dos cidadãos e instrumentos de conservação ambiental, além de normas ambientais em prol da biodiversidade. Ela é responsável, por exemplo, por proibir a caça de animais silvestres e a pesca fora de temporada, por delimitar regiões a fim de regular a extração de madeira e por garantir a conservação de parte da vegetação nativa em propriedades particulares.   A legislação ambiental brasileira se ampara em diversas fontes, desde a (+)
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  • Trata-se de um processo administrativo por meio do qual órgãos ambientais autorizam a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades que utilizem recursos naturais, que sejam potencialmente poluidoras ou que possam causar outros tipos de degradação ambiental. Fundamental para combater a crise climática, o licenciamento ambiental é um dos principais instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n.º 6.938/1981).   As licenças costumam considerar o (+)
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  • p

  • Instituída pela Lei n.º 9.795/1999, a Política Nacional da Educação Ambiental (PNEA) compõe as diretrizes usadas nas demais leis da área ambiental e é responsável por promover uma oferta de educação ambiental ampla e integrada, que estimule a participação de instituições de ensino e da coletividade em diferentes níveis e modalidades educativas, formais e não formais.   Seu primeiro artigo resume o objetivo principal da PNEA: "Entende-se por educação ambiental os processos por meio dos (+)
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  • A Política Nacional de Meio Ambiente (PNMA) é hoje a principal política ambiental brasileira, responsável por orientar empresas e governos tanto na geração de resíduos quanto na exploração de recursos naturais. Instituída pela Lei n.º 6.938/1981, ela busca garantir a preservação, o melhoramento e a recuperação do meio ambiente, servindo de base para todas as leis elaboradas desde 1981.   Cabe à PNMA efetivar o Artigo Constitucional 225, que determina que “todos têm direito ao meio (+)
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  • A Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) é um conjunto de diretrizes e princípios estabelecidos pelo governo para a gestão dos recursos hídricos no Brasil. Instituída pela Lei n.º 9.433/1997, conhecida como Lei das Águas, ela busca garantir a disponibilidade de água em padrões de qualidade adequados, fomentar a utilização racional dos recursos, prevenir eventos críticos como secas e enchentes e incentivar o uso de águas pluviais.   Para alcançar seus objetivos, a PNRH instituiu os (+)
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  • A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) foi instituída pela Lei n.º 12.305/2010 e estabelece como o país deve cuidar do seu lixo. Sua criação foi um marco por estabelecer diretrizes para todos os resíduos que podem ser reciclados ou reaproveitados, sejam eles domésticos, industriais ou eletroeletrônicos, e também por orientar sobre o descarte correto de rejeitos (que não podem ser reciclados ou reaproveitados).   Com a PNRS, foram estabelecidos princípios e objetivos e determinados (+)
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  • Instituída pela Lei n.º 11.445/2007, a política estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, incluindo serviços de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas. Também cabe à PNSB orientar sobre políticas públicas e investimentos e definir as responsabilidades dos entes federativos — União, Estados, municípios e Distrito Federal — além de sua correlação com o setor privado.   Ainda que mire (+)
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  • A Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), instituída pela Lei n.º 12.334/2016, dispõe sobre as barragens destinadas a armazenamento de água, rejeitos e resíduos industriais. Seu objetivo é garantir padrões de segurança e prevenir acidentes ou reduzir as consequências dos mesmos. A PNSB utiliza diversos instrumentos, como o Sistema de Classificação das Barragens, o Plano de Segurança da Barragem, o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens (SNISB) e o Sistema (+)
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  • São os primeiros habitantes de um território. No caso do Brasil, são os indígenas que viviam aqui antes da chegada dos europeus e seus descendentes, que hoje correspondem a 0,4% da população brasileira, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Outros exemplos de povos originários são os Mapuche, nas Patagônias argentina e chilena, e os Maori, na Nova Zelândia.   Ainda hoje, diferentes povos originários lutam para que seus direitos sejam assegurados, como o (+)
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  • O acordo internacional foi criado em 1997 pela ONU durante a Terceira Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP-3), realizada em Kyoto, no Japão. Foi o primeiro documento internacional a tratar da emissão de gases de efeito estufa como o dióxido de carbono (CO2) e da necessidade de redução gradativa dessas emissões com o intuito de frear as mudanças climáticas.   O Protocolo de Kyoto definiu metas obrigatórias para os países industrializados, (+)
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  • r

  • O termo se popularizou nos anos 1980 nos Estados Unidos, em um movimento por justiça climática que teve como epicentro protestos de moradores de Warren County, na Carolina do Norte, expostos à presença de poluentes em um aterro sanitário. Líder dos direitos civis e ativista ambiental, Benjamin Chavis foi voz ativa na difusão da expressão “racismo ambiental” ao descrever a ação do governo estadual de direcionar resíduos tóxicos para comunidades predominantemente (+)
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  • s

  • O Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) é um conjunto de órgãos e entidades federais, estaduais e municipais à frente da execução da Política Nacional do Meio Ambiente no Brasil. Esta organização foi estabelecida pela mesma Lei Federal nº 6.938/1981 que instituiu a Política e é responsável por conduzir ações de licenciamento, registro, autorizações, concessões e permissões relacionadas à fauna, à flora e ao controle ambiental.   O sistema busca promover a participação da sociedade (+)
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  • Derivada do termo em inglês Nature-Based Solution (NBS), a Solução Baseada na Natureza (SbN) é uma estratégia ou prática que se vale de processos naturais para abordar desafios ambientais, sociais e econômicos. As SbNs são projetadas para mimetizar processos da natureza, trabalhando em harmonia com os ecossistemas existentes e promovendo a resiliência e a sustentabilidade.   Exemplos de soluções baseadas na natureza incluem a restauração e o replantio de florestas degradadas para melhorar (+)
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  • t

  • Significa dizer que qualquer dano ambiental causado por pessoa física ou jurídica pode ser julgado nas esferas administrativa, cível e penal. Tais esferas são distintas, independentes e concomitantes: na civil é demandada a reparação dos danos causados; na penal é investigado se o impacto negativo no meio ambiente constitui crime ambiental; e na administrativa é apurado se esse mesmo impacto constitui infração às normas de proteção ambiental fiscalizadas pelos órgãos e agências (+)
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Biodiversidade:

De acordo com a “Convenção Sobre Diversidade Biológica” tratado da ONU, de 1992 e ratificado pelo Brasil em 1998, a biodiversidade compreende a variabilidade de organismos vivos de todas as origens, alcançando os ecossistemas terrestres, marinhos e seus complexos ecológicos. O termo compreende também a diversidade dentro de espécies e entre espécies.

 

Código Florestal:

A Lei n.º 12.651/2012, também conhecida como Código Florestal, estabelece diretrizes para a proteção da vegetação, incluindo áreas de preservação permanente e reserva legal; regulamenta a exploração, o uso e rastreabilidade de recursos florestal. Além disso, a Lei reconhece as florestas e vegetação nativa como bens de interesse público e trata sobre o exercício do direito à propriedade ou posse rural em conformidade com a sua função socioambiental.

 

Constituição Federal:

A Constituição Federal, em seu art. 225, estabeleceu de maneira inovadora o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. O § 1º estipula deveres ao Estado, como a garantia da proteção ambiental e animal (inciso VII), já o § 3º prevê a obrigação de reparar o dano independentemente de sofrer as sanções administrativas sobre os atos lesivos ao meio ambiente. Ainda, destaca-se o § 4º, o qual determina que biomas brasileiros são considerados patrimônio nacional. Por fim, as responsabilidades do Poder Público são divididas em obrigações afirmativas (ações a serem realizadas) e obrigações negativas (ações a serem evitadas).

 

Licenciamento ambiental:

É um dos principais instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n.º 6.938/1981) e consiste no procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos efetiva ou potencialmente poluidores, capazes de causar degradação no meio ambiente ou que utilizam recursos ambientais. Em regra, as licenças são precedidas por estudos de avaliação de impacto ambiental.

 

Política Nacional de Meio Ambiente:

Instituída pela Lei n.º 6.938/1981, tem como objetivo a preservação e recuperação do meio ambiente, de forma a garantir o desenvolvimento socioeconômico do país e, para isso, estabelece diversos instrumentos voltados ao equilíbrio ecológico ambiental. Além disso, determina as entidades e órgãos públicos que farão parte do Sistema Nacional no Meio Ambiente (Sisnama), bem como institui o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).

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