A legislação ambiental brasileira reúne direitos e deveres dos cidadãos e instrumentos de conservação ambiental, além de normas ambientais em prol da biodiversidade. Ela é responsável, por exemplo, por proibir a caça de animais silvestres e a pesca fora de temporada, por delimitar regiões a fim de regular a extração de madeira e por garantir a conservação de parte da vegetação nativa em propriedades particulares.
A legislação ambiental brasileira se ampara em diversas fontes, desde a Constituição Federal de 1988 (art. 225) às normas infralegais, das quais se destacam: Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n.º 6.938/1981), Lei de Crimes e Infrações Ambientais (Lei n.º 9.605/1998), Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Lei n.º 9.985/2000), Política Nacional de Mudança do Clima (Lei n.º 12.187/2009), Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei n.º 12.305/2010), Código Florestal (Lei n.º 12.651/2012), Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei n.º 9.433/1997) e Política Nacional de Educação Ambiental (Lei n.º 9.795/1999).
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