Helena Ximenes de Melo Spinelli e Camila Argentino Silva Ribeiro Scopel, advogadas de Ambiental do Machado Meyer

As energias renováveis, provenientes de recursos naturalmente reabastecidos, como o sol, a água, o vento e a biomassa, têm ganhado destaque tanto a nível nacional quanto global, impulsionadas por acordos internacionais e pela crescente preocupação com a redução das emissões de gases de efeito estufa (GEE) e a transição para uma matriz energética mais limpa.

No contexto brasileiro, mais de 85% da matriz energética é gerada por fontes limpas, sendo uma das mais renováveis do mundo, com uma proporção de 48%, indicador mais de três vezes superior à média global, o que torna inegável a relevância do país no contexto da redução do uso de combustíveis fósseis para a geração de energia.

Diante dessa preocupação mundial, em dezembro de 2015, durante a 21ª edição da Conferências das Partes (COP) – que reúne os membros dos 198 países signatários da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança Climática (United Nations Framework Convention on Climate Change – UNFCCC, na sigla em inglês) -, foi firmado o Acordo de Paris, por meio do qual foram estabelecidas metas nacionais e a nível mundial de redução de emissões de GEE para todos os países.

Nesse contexto, em 2016, o Brasil se comprometeu a reduzir as suas emissões em 37% até 2025 e, consequentemente, em 43% até 2030, em comparação aos níveis de 2005. Especificamente com relação à sua matriz energética, entre outras pretensões, firmou o compromisso de (i) alcançar uma participação estimada de 45% de energias renováveis na composição da matriz energética em 2030, por meio do aumento da utilização de eólica, biomassa, solar e biocombustíveis; (ii) expandir o consumo de biocombustíveis, de modo que a participação de bioenergia sustentável na matriz energética seja de aproximadamente 18% até 2030; e (iii) promover novos padrões de tecnologias limpas e ampliar medidas de eficiência energética e de infraestrutura de baixo carbono na indústria.

Ainda a nível internacional, a temática das energias renováveis foi incorporada ao Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 7 da Organização das Nações Unidas, tendo sido estabelecidas para o Brasil 5 metas, envolvendo a eficiência energética, o aumento substancial da participação de energias renováveis e a participação das tecnologias.

Assim, a questão da transição energética se tornou cada vez mais urgente, demandando a criação de políticas de incentivo e de investimento para a ampliação das fontes renováveis na matriz energética brasileira, de modo que a maior parte da energia é produzida em usinas hidrelétricas, mas, nos últimos anos, a geração de energia eólica e a solar têm ganhado destaque.

Em termos normativos, o Brasil possui arcabouço sólido sobre o tema, de modo que, por meio da Resolução CONAMA nº 279/2001, ficou estabelecido um procedimento de licenciamento ambiental simplificado para empreendimentos elétricos com pequeno potencial de impacto ambiental, dentre os quais se destacam as usinas eólicas e outras fontes alternativas de energia, cabendo ressaltar a norma específica, editada posteriormente, para o licenciamento ambiental das usinas eólicas (Resolução CONAMA nº 462/2014).

Ainda, por meio da Lei n° 9.991/2000, estabeleceu-se a obrigatoriedade de realizar investimentos em pesquisa e o desenvolvimento de fontes alternativas de energia. Também merecem destaque o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), de 2002, que oferece subsídios para a geração de energia através de fontes alternativas como a solar, eólica e biomassa, com o objetivo de diversificar a matriz energética brasileira; e o Programa Nacional do Hidrogênio (H2 Brasil), instituído pela Resolução do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) nº 6/2022, o qual busca desenvolver a tecnologia de produção de hidrogênio verde.

Recentemente, em 26 de agosto de 2024, foi aprovada, por meio da Resolução do CNPE n° 5, a Política Nacional de Transição Energética, com o intuito de diminuir a emissão de gases de efeito estufa e trazer mais investimentos atrelados à energia limpa e renovável, também chamada de economia verde, evidenciando o compromisso do Brasil com seus objetivos.

Apesar das vantagens naturais do Brasil para a geração de energias renováveis, como a incidência solar e a disponibilidade de áreas propícias para a produção de energia eólica e hídrica, o país enfrenta desafios relacionados à mitigação de impactos socioambientais. Portanto, a importância do licenciamento ambiental adequado dos empreendimentos, com a realização de estudos prévios robustos, é evidente.

Esse cenário coloca o Brasil em uma posição privilegiada no contexto global das energias renováveis, destacando a necessidade de políticas de incentivo e investimento para a ampliação das fontes renováveis na matriz energética brasileira.