A Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) é um conjunto de diretrizes e princípios estabelecidos pelo governo para a gestão dos recursos hídricos no Brasil. Instituída pela Lei n.º 9.433/1997, conhecida como Lei das Águas, ela busca garantir a disponibilidade de água em padrões de qualidade adequados, fomentar a utilização racional dos recursos, prevenir eventos críticos como secas e enchentes e incentivar o uso de águas pluviais.
Para alcançar seus objetivos, a PNRH instituiu os seguintes instrumentos: Planos de Recursos Hídricos; enquadramento dos corpos de água em classes; outorga de direitos de uso; cobrança pelo uso de recursos hídricos; e o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos, que gerencia a disponibilidade hídrica das bacias. Sua implementação e execução envolve a participação de órgãos gestores nos âmbitos federal, estadual e municipal.
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